Esse mesmo estudo concluiu que, quanto maior o porte do escritório de advocacia, mais ações voltadas à igualdade de gênero foram demonstradas
As mulheres, há muito, envidam esforços para a construção de uma nova dinâmica social, a fim de se sobressaírem do espaço eminentemente privado ou doméstico e passarem a ocupar lugares públicos, principalmente o mercado de trabalho. Para isso, buscam, cada vez mais, capacitação técnico-profissional e protagonismo na sociedade, seja por meio da sua força de trabalho, seja por meio da política.
Nesse contexto, profissões antes eminentemente masculinas, como aquelas relacionadas ao Direito, incluindo-se funções essenciais à Justiça, como a advocacia, exercícios de atividades nos Tribunais e cargos de relevância no Executivo, estão contando com figuras femininas de altíssimo potencial.
Essa realidade pode ser especialmente percebida no âmbito da advocacia nacional. De acordo com o “Quadro da Advocacia”, atualizado diariamente pela OAB Nacional, até a data de 03/03/2023, existem 674.249 advogadas atuantes no país, enquanto 647.065 são advogados.
Embora esse dado represente um aparente avanço, de acordo com pesquisa técnica realizada pela TREE Diversidade com o apoio do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), “as mulheres ainda alcançam menos posições de sócias que homens”, o que reflete também os desafios enfrentados pela mulher advogada, como a desigualdade de gênero estrutural, os assédios sofridos e as diferenças salariais.
Esse mesmo estudo concluiu que, quanto maior o porte do escritório de advocacia, mais ações voltadas à igualdade de gênero foram demonstradas. Isso é um sinal de que os âmbitos mais evoluídos da advocacia possuem ciência do importante papel social feminino e da relevância da representatividade e inclusão de mulheres no mercado de trabalho.
Na seara da advocacia feminina, a legislação, mormente o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), tem se esforçado para promover a diminuição da desigualdade de gênero e o respeito à mulher advogada por meio de uma série de prerrogativas.
Dentre as prerrogativas previstas no EAOAB, destaca-se a isenção total ou parcial da anuidade no ano do parto ou adoção, fruto do Plano de Valorização da Mulher Advogada, que foi criado em 2015.
Em 2016, a Lei n.º 13.363/2016 promoveu inovações no EAOAB e no Código de Processo Civil, no que diz respeito a direitos das advogadas gestantes, lactantes e no período pós-parto ou adoção. A título de exemplo, consignou-se que a advogada gestante tem direito de ter sua entrada permitida em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de Raios X, assim como direito à vaga especial de estacionamento e direito à suspensão de prazos processuais a partir do parto ou da adoção, além de outras prerrogativas para garantir a igualdade material no gozo dos direitos e no exercício da advocacia.
Adentrando na realidade cearense, em que pese os desafios já apresentados anteriormente, para além de o número de advogadas ser praticamente equiparado ao de advogados, existem modelos positivos nos quais as mulheres têm sido destaque nos últimos tempos, assumindo cargos de relevância nos âmbitos do Judiciário e do Executivo.
Como exemplos, tivemos a destacada gestão da presidência do Tribunal de Justiça cearense (TJCE) pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2021/2023), sendo a 3ª mulher a assumir o cargo. Ainda no âmbito da magistratura, em 2022, pela primeira vez na história do Judiciário estadual, o TJCE empossou, em uma mesma sessão, cinco mulheres no cargo de desembargadora.
No Executivo, em 2022, Izolda Cela foi a primeira mulher a assumir a chefia do Governo Estadual. Ademais, Fernanda Pacobahyba foi a primeira mulher, em 183 anos, a ser nomeada secretária da Fazenda no Ceará.
Dentre as 27 unidades da Federação, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Amapá são os únicos Estados que possuem equivalência no número de homens e mulheres nas respectivas secretarias. O Ceará é destaque na equidade de gênero, contando com 16 secretários homens e 16 mulheres.
Conquanto muito nos orgulhe a ascensão das mulheres no âmbito de cargos relevantes para o Direito, mormente no Ceará, não se pode olvidar que há, ainda, muitos obstáculos a serem superados, necessitando de uma vigilância constante para que nosso mercado de trabalho, cada vez mais, seja notado pela atuação de mulheres competentes e visionárias.