A usucapião garante a aquisição da propriedade de um bem de forma originária, desde que a posse sobre o bem preencha requisitos como ser mansa, pacífica, contínua e duradoura, variando o lapso temporal conforme o caso. Nesse contexto, há uma…
Recentemente, nas redes sociais, muito se tem debatido sobre os ataques no ambiente escolar, em razão de casos de relevância, como os crimes cometidos em uma escola estadual de São Paulo e em uma creche particular de Blumenau, em Santa…
Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu liminarmente, na ADI 7042, que os Procuradores estaduais, distritais e municipais e os Advogados da União têm legitimidade concorrente com o Ministério Público para ajuizar Ações de Improbidade Administrativa....
O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), entrevista, nesta terça-feira (15/03), o procurador do município de Caucaia, o advogado Saulo Santos.,,,
privativos sejam prestados por entidades privadas, com o foco na supervisão finalística dos resultados....
No final de março, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n.º 663.055/MT de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, reconheceu expressamente, pela primeira vez, a prática da fishing expedition ou, em português, pescaria probatória pela polícia civil de Mato Grosso, declarando a nulidade das provas colhidas na ocasião
A Emenda Constitucional 117/2022, de 05 de abril, alterou o artigo 17 da Constituição para impor aos partidos a aplicação de, no mínimo, 5% do Fundo Partidário para a promoção da participação feminina na política, e a destinação de, pelo menos, 30% do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento ....
O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado nesta quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a segurança nacional, a honra do Poder Judiciário e a ordem política e social do Brasil. Contudo, embora o “perdão” livre o parlamentar bolsonarista ...
A homonímia contida no título serve muito bem à noção que aqui se deseja passar: de que nem sempre o que está posto em lei está certo. No âmbito do Direito, o mero fato de haver previsão legal sobre a…
