Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição do acusado na ação de improbidade administrativa correlata, pela ausência de elemento subjetivo (dolo específico). No caso, restara demonstrado na ação de improbidade correlata que o Ministério Público não teria se desincumbido de seu ônus probatório, ao não comprovar que determinada pessoa, na qualidade de terceiro (artigo 3º da lei 8.429/99), teria agido dolosamente para induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiado diretamente. Note, ademais, que…

Em decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2022, pelo ministro Edson Fachin, o STF concedeu habeas corpus coletivos a todas as pessoas presas no Complexo Penitenciário de Curado, atendendo a um pedido da Defensoria Pública de Pernambuco. O deferimento foi para determinar a computação em dobro para cada dia de privação de liberdade cumprido, com exceção aos confinados que tenham sido acusados ou condenados por crimes contra a vida, contra a integridade física ou sexuais, e os crimes considerados hediondos ou equiparados, os quais deverão ser avaliados de modo individualizado por uma equipe criminológica. O ineditismo do julgamento…